{"id":3535,"date":"2019-10-21T13:46:42","date_gmt":"2019-10-21T13:46:42","guid":{"rendered":"http:\/\/chance.org.br\/site\/?page_id=3535"},"modified":"2019-10-21T13:59:36","modified_gmt":"2019-10-21T13:59:36","slug":"profissionais-femininas-terao-a-exclusividade-nos-cuidados-intimos-com-criancas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/chance.org.br\/site\/profissionais-femininas-terao-a-exclusividade-nos-cuidados-intimos-com-criancas\/","title":{"rendered":"Profissionais femininas ter\u00e3o a exclusividade nos cuidados \u00edntimos com crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em>Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados \u00edntimos com crian\u00e7as na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e traz outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 1174, DE 2019<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong>Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados \u00edntimos com crian\u00e7as na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e traz outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DECRETA:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong><strong>Artigo 1\u00ba &#8211;<\/strong> Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, os cuidados \u00edntimos com as crian\u00e7as, com destaque para banhos, trocas de fraldas e roupas, bem como aux\u00edlio para usar o banheiro, ser\u00e3o realizados exclusivamente por profissionais do sexo feminino.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Artigo 2\u00ba &#8211;<\/strong> As atividades pedag\u00f3gicas e aquelas que n\u00e3o impliquem cuidado \u00edntimo com as crian\u00e7as poder\u00e3o ser desempenhadas por profissionais de ambos os sexos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Artigo 3\u00ba &#8211;<\/strong>. Os profissionais do sexo masculino que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, forem respons\u00e1veis pelos cuidados \u00edntimos com as crian\u00e7as ser\u00e3o reaproveitados em outras atividades compat\u00edveis com o cargo que ocupam, sem sofrer preju\u00edzos em sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Artigo 4\u00ba &#8211;<\/strong> No Ensino Fundamental I, quando necessitarem de aux\u00edlio para usar o banheiro, as crian\u00e7as ser\u00e3o acompanhadas exclusivamente por profissionais do sexo feminino.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Artigo 5\u00ba &#8211;<\/strong> O disposto nesta lei tamb\u00e9m se aplica aos cuidadores das crian\u00e7as com necessidades especiais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Artigo 6\u00ba &#8211;<\/strong> Esta lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><strong>JUSTIFICATIVA<\/strong><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outubro do ano corrente, a primeira subscritora da presente propositura recebeu mensagem de uma m\u00e3e, noticiando que, em Ara\u00e7atuba, por for\u00e7a de lei municipal, homens haviam sido admitidos em concurso, para tratar dos cuidados \u00edntimos com crian\u00e7as nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino infantil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na mensagem, a m\u00e3e se dizia insegura para trabalhar e solicitava aux\u00edlio, por temer ser sua crian\u00e7a v\u00edtima de algum tipo de abuso sexual.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em uma breve consulta, foi poss\u00edvel constatar que a mun\u00edcipe estava a falar da Lei Complementar 260\/17, que criou o cargo de agente escolar, com fun\u00e7\u00f5es amplas, incluindo algumas referentes aos cuidados \u00edntimos com os alunos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em busca na imprensa, constatou-se que o desconforto n\u00e3o se restringia a uma \u00fanica m\u00e3e, tendo a Deputada, que recebeu o e-mail, abordado o tema em Plen\u00e1rio, aduzindo que o Prefeito poderia tentar redistribuir as fun\u00e7\u00f5es, de forma a tirar os homens de atividades como banhos, troca de fraldas, atribuindo-lhes as demais miss\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Muitas s\u00e3o as not\u00edcias locais, evidenciando o inconformismo da popula\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o. Confira-se em: https:\/\/www.hojemais.com.br\/aracatuba\/noticia\/politica\/maes-protestam-contra-homens-dando-banho-em-bebes-em-creches<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ocorre que mun\u00edcipes de outras Cidades do Estado de S\u00e3o Paulo fizeram contato com a Parlamentar, evidenciando que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria exclusividade de Ara\u00e7atuba, sendo certo que nova busca na Imprensa mostrou que, j\u00e1 h\u00e1 alguns anos, o tema incomoda muitas fam\u00edlias paulistas. Confira-se em: <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/educacao\/2015\/03\/1602955-homens-em-creches-causam-revolta-dos-pais-no-interior-de-sp.shtml\">https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/educacao\/2015\/03\/1602955-homens-em-creches-causam-revolta-dos-pais-no-interior-de-sp.shtml<\/a>; e em: http:\/\/g1.globo.com\/sp\/ribeirao-preto-franca\/noticia\/2015\/03\/pais-criticam-contratacao-de-homens-nas-escolas-infantis-de-barretos-sp.html<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Parlamentar buscou a opini\u00e3o das demais colegas que assinam este Projeto e, juntas, entenderam ser necess\u00e1rio elaborar uma lei para garantir a tranquilidade desejada por toda fam\u00edlia que deixa sua crian\u00e7a em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, p\u00fablica ou privada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Da\u00ed nasce a iniciativa de reservar algumas atividades a profissionais do sexo feminino, destacando-se que o rol de atribui\u00e7\u00f5es previstas na lei municipal que suscitou a pol\u00eamica \u00e9 extenso o suficiente para que todos os funcion\u00e1rios tenham muito trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com efeito, a fim de evidenciar que a lei que ora se prop\u00f5e n\u00e3o causar\u00e1 transtorno \u00e0s autoridades locais, listam-se as fun\u00e7\u00f5es constantes do cargo de agente escolar, institu\u00eddo pela lei do munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201c<u>a) desenvolver atividades voltadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o escolar nos momentos em que n\u00e3o estiver em atividades com os alunos;<\/u><u><br \/>\nb) auxiliar no atendimento \u00e0 comunidade escolar nos momentos em que n\u00e3o estiver em atividades com os alunos;<br \/>\nc) executar trabalhos de digita\u00e7\u00e3o e reprografia das \u00e1reas administrativa e pedag\u00f3gica nos momentos em que n\u00e3o estiver em atividades com os alunos;<br \/>\nd) separar e proceder a entrega de materiais pedag\u00f3gicos conforme solicita\u00e7\u00e3o dos professores\/coordena\u00e7\u00e3o\/dire\u00e7\u00e3o;<br \/>\ne) controlar a movimenta\u00e7\u00e3o de alunos no recinto da escola, em suas imedia\u00e7\u00f5es e na entrada e sa\u00edda da unidade escolar, zelando pela seguran\u00e7a e orientando-os quanto \u00e0s normas de comportamento;<br \/>\nf) acompanhar e orientar os alunos nos hor\u00e1rios de intervalos de aula;<br \/>\ng) orientar e acompanhar os alunos em atividades ao ar livre e extraclasses;<br \/>\nh) zelar pela seguran\u00e7a dos alunos, cuidando para que n\u00e3o se envolvam em situa\u00e7\u00f5es perigosas;<br \/>\ni) inspecionar comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte, cuidando e zelando pela seguran\u00e7a destes;<br \/>\nj) controlar entrada e sa\u00edda dos alunos no transporte, conferindo quantidade de alunos presentes<\/u>;<br \/>\nk) desenvolver atividades que estimulem a aquisi\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de higiene e sa\u00fade pelos alunos;<br \/>\nl) dar banho nos beb\u00eas, nas crian\u00e7as de per\u00edodo integral, nas crian\u00e7as com necessidades especiais e, quando necess\u00e1rio, nas demais crian\u00e7as da unidade escolar;<br \/>\nm) acompanhar, orientar e completar o banho das crian\u00e7as que, por serem aut\u00f4nomas, j\u00e1 o fazem sem a participa\u00e7\u00e3o de um adulto;<br \/>\nn) trocar fraldas e roupas das crian\u00e7as que necessitarem;<br \/>\no) executar, orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crian\u00e7as, estimulando para que, gradativamente, elas conquistem autonomia e passem a realizar essas atividades sozinhas;<br \/>\n<u>p) incentivar e auxiliar, quando necess\u00e1rio, a crian\u00e7a a ingerir os diversos alimentos oferecidos no card\u00e1pio da unidade escolar, respeitando seu ritmo e paladar;<\/u><br \/>\n<u>q) desenvolver atividades que estimulem a aquisi\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos alimentares adequados pelas crian\u00e7as;<br \/>\nr) zelar pela organiza\u00e7\u00e3o nos momentos de refei\u00e7\u00f5es dos alunos;<br \/>\ns) orientar e acompanhar a escova\u00e7\u00e3o de dentes das crian\u00e7as;<\/u><br \/>\n<u>t) acompanhar o sono\/repouso das crian\u00e7as, permanecendo, pelo menos um agente escolar, em vig\u00edlia, durante todo o per\u00edodo do sono\/repouso;<br \/>\nu) auxiliar o professor da classe com matr\u00edcula de aluno com defici\u00eancia acentuada (f\u00edsica, visual ou m\u00faltipla), para que o educando consiga participar das atividades desenvolvidas pelo professor titular, em sala de aula ou fora dela;<\/u><br \/>\nv) cuidar da higiene pessoal do aluno com defici\u00eancia acentuada, ou seja, trocas de fraldas e roupas, banhos, limpeza de sialorr\u00e9ia e de outras excre\u00e7\u00f5es\/secre\u00e7\u00f5es, quantas vezes forem necess\u00e1rias;<br \/>\n<u>w) oferecer e acompanhar a alimenta\u00e7\u00e3o do aluno com defici\u00eancia acentuada, de acordo com orienta\u00e7\u00f5es;<br \/>\nx) auxiliar na locomo\u00e7\u00e3o do aluno com defici\u00eancia acentuada e demais atividades motoras;<br \/>\ny) realizar as orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos recebidos dos profissionais que atendem ao aluno com defici\u00eancia acentuada;<br \/>\nz) executar tarefas delegadas pelo diretor da unidade escolar, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<br \/>\naa) executar os servi\u00e7os com desempenho, zelo e presteza;<br \/>\nbb) participar de cursos de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em servi\u00e7o e de outros relacionados a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<br \/>\ncc) zelar e conservar todos os equipamentos e bens p\u00fablicos que estiverem sob o dom\u00ednio de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<br \/>\ndd) apoiar o diretor da UE na identifica\u00e7\u00e3o dos reparos necess\u00e1rios nos ambientes escolares e nas provid\u00eancias cab\u00edveis para a devida manuten\u00e7\u00e3o imediata;<br \/>\nee) controlar o patrim\u00f4nio juntamente com o diretor da UE;<\/u><br \/>\n<u>ff) cumprir as determina\u00e7\u00f5es superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;<br \/>\ngg) executar servi\u00e7os afins.&#8221;<\/u> (https:\/\/leismunicipais.com.br\/a\/sp\/a\/aracatuba\/lei-complementar\/2017\/26\/260\/lei-complementar-n-260-2017-cria-o-cargo-de-agente-escolar-no-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-aracatuba-instituido-pela-lei-complementar-n-87-01-altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-complementar-n-204-09).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nota-se que, das dezenas de fun\u00e7\u00f5es acima listadas, apenas algumas poucas ficariam restritas a profissionais do sexo feminino. Para restar mais vis\u00edvel, as atribui\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem realizadas por homens foram grifadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Reservar atividades como banho, troca de fralda, troca de roupa e acompanhamento em banheiro a profissionais do sexo feminino n\u00e3o constitui discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei ora proposta n\u00e3o implica dizer que todos os homens s\u00e3o abusadores. Muito ao contr\u00e1rio, sabe-se que h\u00e1 homens e tamb\u00e9m mulheres abusadoras, sendo certo que os abusos n\u00e3o se restringem ao \u00e2mbito sexual. No entanto, at\u00e9 em virtude de os abusos praticados por homens terem efeitos mais danosos, em regra, os registros de estupros de vulner\u00e1veis mostram autores do sexo masculino.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com efeito, o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, relativamente ao Projeto Conhecer para Prevenir, mostra que mais de 90% dos autores dos crimes sexuais notificados s\u00e3o homens (c\u00f3pia do termo, compilando dados referentes a 2017, instrui a presente propositura).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m dos dados estat\u00edsticos dos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o, psiquiatras que se dedicam ao estudo do perfil do agressor sexual de crian\u00e7as afirmam, categoricamente, que em regra os agressores s\u00e3o homens. (Antonio P\u00e1dua Serafim, Fabiane Saffi, S\u00e9rgio Paulo Rigonatti, Ilana Casoy e Daniel Martins de Barros. Revista de Psiquiatria Cl\u00ednica, v. 36, n. 3, S\u00e3o Paulo, 2009. Perfil Psicol\u00f3gico e comportamental de agressores sexuais de crian\u00e7as, dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S0101-60832009000300004).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante desse contexto, tem-se que a lei que ora se prop\u00f5e n\u00e3o condena os homens antecipadamente, apenas imp\u00f5e medidas preventivas, objetivando evitar riscos \u00e0s crian\u00e7as, bem como aos pr\u00f3prios profissionais, pois o medo das fam\u00edlias pode ensejar mal entendidos e acusa\u00e7\u00f5es infundadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sim, a lei que se roga a esta Casa aprovar protege as crian\u00e7as e tamb\u00e9m profissionais do sexo masculino, que ser\u00e3o retirados de situa\u00e7\u00f5es que podem gerar alguma d\u00favida acerca da pr\u00e1tica de atos, pass\u00edveis de serem caracterizados como estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A esse respeito, imperioso consignar que, em 2009, a legisla\u00e7\u00e3o penal que trata dos crimes contra a dignidade sexual sofreu intensa modifica\u00e7\u00e3o, sendo certo que quaisquer atos tomados como libidinosos podem caracterizar estupro de vulner\u00e1vel, com penas da ordem de 8 a 15 anos de reclus\u00e3o. Passar a m\u00e3o na vagina de uma crian\u00e7a d\u00e1 margem a tal puni\u00e7\u00e3o. Indaga-se: \u201ccomo um agente vai dar banho em uma menininha sem lavar (com a pr\u00f3pria m\u00e3o) sua pequena vagina?\u201d. Mais: \u201ccomo garantir que a fam\u00edlia n\u00e3o v\u00e1 interpretar esse ato corriqueiro como um abuso, diante do relato da filha?\u201d. Resta evidente que a lei ora proposta constitui medida de prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para os profissionais do sexo masculino! A partir de sua aprova\u00e7\u00e3o, o profissional do sexo masculino poder\u00e1 se negar a desempenhar atividades relacionadas aos cuidados \u00edntimos com as crian\u00e7as.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na reda\u00e7\u00e3o proposta, evitou-se fazer refer\u00eancia \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o \u201cagente\u201d, pois as v\u00e1rias Cidades do Estado de S\u00e3o Paulo adotam nomenclaturas diversas. A Lei Complementar 399\/19, por exemplo, recentemente publicada em Barretos, atribui as fun\u00e7\u00f5es acima listadas aos \u201cAuxiliares de Cuidados Di\u00e1rios\u201d. Desse modo, fez-se men\u00e7\u00e3o direta \u00e0s atividades de exclusividade do sexo feminino.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 bem verdade que os muitos estudos referentes ao estupro de vulner\u00e1veis revelam que, infelizmente, a maior parte dos crimes ocorre no seio familiar da v\u00edtima, de forma que se poderia alegar ser a norma ora proposta hip\u00f3crita, por n\u00e3o proteger a crian\u00e7a do risco existente em casa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Muito embora se compreenda a obje\u00e7\u00e3o, o fato de, eventualmente, a crian\u00e7a vivenciar risco no ambiente familiar n\u00e3o justifica submet\u00ea-la a risco tamb\u00e9m no ambiente escolar! Cumpre aos poderes constitu\u00eddos trabalhar para preservar, ao m\u00e1ximo, o bem maior da na\u00e7\u00e3o: justamente as crian\u00e7as!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, imposs\u00edvel esquecer o c\u00e9lebre caso da \u201cEscola Base\u201d, em que uma crian\u00e7a, ao que tudo indica, sofria abusos em casa e, a fim de proteger o verdadeiro autor dos crimes, os atos foram atribu\u00eddos aos respons\u00e1veis pela educa\u00e7\u00e3o. Quando a verdade surgiu, a escolinha j\u00e1 estava acabada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Houvesse bom senso, a presente lei seria desnecess\u00e1ria. Mas como as autoridades insistem em n\u00e3o circunscrever as incumb\u00eancias masculinas, imperioso criar uma norma nesse sentido, consignando-se, desde j\u00e1, que este projeto deve tramitar em regime de urg\u00eancia, pois a situa\u00e7\u00e3o se revela urgente!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As autoridades que insistem em manter homens nas atividades que, nesta oportunidade, pretende-se limitar \u00e0s mulheres, aduzem que sempre houve o pleito de dividir as tarefas de cuidado com as crian\u00e7as, entre homens e mulheres. Ao ver dessas autoridades, uma norma como a que se apresenta seria um \u201cretrocesso\u201d, ensejando discrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contra as mulheres, que voltariam a ser vistas como profissionais de \u201ccuidado\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em resumo, acusam o presente projeto de ser, a um s\u00f3 tempo, discriminat\u00f3rio com os homens e discriminat\u00f3rio com as mulheres.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Responde-se a tal acusa\u00e7\u00e3o, asseverando que o pleito de divis\u00e3o de tarefas diz com as atividades familiares. As mulheres sempre lutaram (e lutam) para que seus parceiros tamb\u00e9m se responsabilizassem pelos afazeres dom\u00e9sticos e pelos cuidados com os pr\u00f3prios filhos. N\u00e3o se pode, automaticamente, transportar essa discuss\u00e3o para o \u00e2mbito escolar!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando a m\u00e3e pede que seu parceiro ajude com as crian\u00e7as, ela est\u00e1 querendo que o pai se responsabilize, n\u00e3o qualquer outro homem. Parece l\u00f3gico! Ali\u00e1s, muitas mulheres ouvidas pela Imprensa foram categ\u00f3ricas ao dizer que ensinam suas crian\u00e7as a n\u00e3o deixar homens as tocarem e, agora, a escola contrata homens para lhes banhar!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O argumento de que homens tamb\u00e9m s\u00e3o pediatras n\u00e3o pode diminuir a import\u00e2ncia da lei que ora se prop\u00f5e. Isso porque, em regra, os pediatras cuidam das crian\u00e7as ao lado de seus genitores e, na escola, as crian\u00e7as s\u00e3o deixadas aos cuidados desacompanhados dos profissionais contratados. Ademais, o trabalho do pediatra n\u00e3o necessariamente envolve contato \u00edntimo. Quanto aos enfermeiros, estes s\u00e3o treinados especificamente para as atividades que desempenham.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fato \u00e9 que ainda que se entenda que a norma ora proposta tem algum conte\u00fado discriminat\u00f3rio, o intuito de proteger as crian\u00e7as, que devem ser nossa prioridade, justifica enfrentar resist\u00eancias..<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outras palavras, as subscritoras da presente refutam a ideia de que este projeto seria discriminat\u00f3rio para com quem quer que seja. Por\u00e9m, preocupam-se menos com essa designa\u00e7\u00e3o. Melhor estar entre os politicamente incorretos e proteger as crian\u00e7as, do que figurar entre os politicamente corretos e tentar remediar depois do mal feito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi justamente o fim de prevenir abusos contra as mulheres presas que ensejou a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.121\/09, obrigando todos os pres\u00eddios femininos a alterar seus quadros, para ter apenas profissionais do sexo feminino. Ora, ningu\u00e9m ousa falar em discrimina\u00e7\u00e3o contra os homens, no caso das mulheres presas; por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 motivos para falar em discrimina\u00e7\u00e3o, nesta oportunidade. As presas s\u00e3o adultas e t\u00eam capacidade para se manifestar e noticiar eventual abuso, crian\u00e7as de tenra idade n\u00e3o t\u00eam.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Prevenir implica diminuir riscos. \u00c9 isso que a propositura ora apresentada \u00e0 Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo busca fazer. Roga-se o apoio dos nobres pares para este fim.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sala das Sess\u00f5es, em 15\/10\/2019.<\/p>\n<ol>\n<li style=\"text-align: justify;\"><strong>a) Janaina Paschoal \u2013 PSL a) Leticia Aguiar \u2013 PSL a) Valeria Bolsonaro &#8211; PSL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados \u00edntimos com crian\u00e7as na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e traz outras provid\u00eancias. PROJETO DE LEI N\u00ba 1174, DE 2019 \u00a0Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados \u00edntimos com crian\u00e7as na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e traz outras provid\u00eancias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3538,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3535","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3535"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3546,"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3535\/revisions\/3546"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/chance.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}